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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 35 anos
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências....
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2008.8.26.0100 SP XXXXX-98.2008.8.26.0100
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ensino privado. Curso superior. Ação de cobrança. Trancamento de curso formalmente solicitado pelo aluno. Improcedência da demanda. Recurso da autora. Desprovimento....
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